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Termos de Uso do Banco de Currículos

Última atualização: 19 de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Banco de Currículos, operado por Mais Vagas ES Emprego e Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 50.405.495/0001-07 ("Mais Vagas ES").

1. Aceitação dos termos

Ao realizar o cadastro no banco de currículos, o usuário declara automaticamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso de Privacidade e LGPD.

2. Requisitos para cadastro

  • O cadastro é permitido apenas para pessoas com 18 anos ou mais;
  • As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Funcionamento do serviço

O Banco de Currículos do Mais Vagas ES tem como finalidade intermediar o acesso de empresas cadastradas aos currículos dos candidatos.

O Mais Vagas ES atua exclusivamente como plataforma de disponibilização de currículos e não se responsabiliza por contatos, negociações, entrevistas, propostas ou contratações realizadas diretamente entre empresas e candidatos, inclusive aquelas feitas por e-mail, telefone ou WhatsApp.

4. Responsabilidades do candidato

O candidato é responsável:

  • Pela veracidade das informações fornecidas;
  • Pela atualização de seus dados;
  • Pelo conteúdo do currículo e documentos anexados.

5. Responsabilidades das empresas

As empresas cadastradas comprometem-se a:

  • Utilizar os dados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção;
  • Não compartilhar, repassar ou utilizar os dados para finalidades distintas;
  • Respeitar a legislação vigente de proteção de dados.

6. Cancelamento e exclusão

O candidato pode excluir seu cadastro a qualquer momento. O Mais Vagas ES se reserva o direito de suspender ou remover cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

7. Alterações

O Mais Vagas ES poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.

8. Propriedade intelectual

A marca, o layout, o código-fonte e os demais elementos visuais e funcionais do Banco de Currículos são de propriedade do Mais Vagas ES ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, cópia ou utilização não autorizada, total ou parcial, desses conteúdos.

9. Limitação de responsabilidade

O Mais Vagas ES envida esforços para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores fora de seu controle, como problemas de conexão à internet, instabilidades de serviços de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

Conforme já indicado no item 3, o Mais Vagas ES também não se responsabiliza por decisões de contratação, condução de processos seletivos ou qualquer negociação realizada diretamente entre empresas e candidatos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Estado do Espírito Santo para dirimir eventuais questões relacionadas a estes Termos de Uso.